{"id":1078,"date":"2026-10-12T06:00:00","date_gmt":"2026-10-12T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jgtvpodcast.com\/?p=1078"},"modified":"2026-10-09T13:30:11","modified_gmt":"2026-10-09T16:30:11","slug":"stf-muda-criterios-da-justica-gratuita-em-acoes-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jgtvpodcast.com\/?p=1078","title":{"rendered":"STF muda crit\u00e9rios da justi\u00e7a gratuita em a\u00e7\u00f5es trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n

A concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita em processos trabalhistas ter\u00e1 novos crit\u00e9rios ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). O limite de 40% do teto dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), deixa de ser a refer\u00eancia para o benef\u00edcio. Em seu lugar, a Corte estabeleceu o patamar de R$ 5 mil mensais como par\u00e2metro para uma presun\u00e7\u00e3o relativa de insufici\u00eancia financeira, com exig\u00eancias diferentes conforme a renda e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de quem solicita a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada em 3 de setembro de 2026, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80. As novas diretrizes tamb\u00e9m alcan\u00e7am os demais ramos do Poder Judici\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o do primeiro grau dos Juizados Especiais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Os efeitos s\u00e3o v\u00e1lidos para processos ajuizados a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a altera a forma como a condi\u00e7\u00e3o financeira das partes ser\u00e1 avaliada e refor\u00e7a a necessidade de apresentar informa\u00e7\u00f5es que sustentem o pedido de gratuidade. A medida pode influenciar a prepara\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, a atua\u00e7\u00e3o dos advogados e a an\u00e1lise dos custos envolvidos em uma disputa judicial.<\/p>\n\n\n\n

STF altera regras para concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Antes da decis\u00e3o, o artigo 790 da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista de 2017, estabelecia como refer\u00eancia para a concess\u00e3o do benef\u00edcio o recebimento de sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. A discuss\u00e3o no STF envolveu os crit\u00e9rios para reconhecer a insufici\u00eancia de recursos e o peso da declara\u00e7\u00e3o apresentada por quem solicitava a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

Com o novo entendimento, pessoas que recebem at\u00e9 R$ 5 mil mensais passam a contar com uma presun\u00e7\u00e3o relativa de insufici\u00eancia financeira. Isso significa que o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico nem inquestion\u00e1vel. Sendo assim, o juiz poder\u00e1 solicitar documentos adicionais e indeferir o pedido se identificar patrim\u00f4nio ou renda familiar incompat\u00edveis com a alega\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n

Para quem recebe acima desse valor, a concess\u00e3o depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que n\u00e3o h\u00e1 recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. A comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar as circunst\u00e2ncias do caso, e o magistrado poder\u00e1 exigir documenta\u00e7\u00e3o que esclare\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da parte.<\/p>\n\n\n\n

O STF tamb\u00e9m declarou inconstitucional o inciso I da S\u00famula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admitia a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica como fundamento para a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 pessoa natural. A Corte determinou ainda a revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n

Aumento da responsabilidade dos envolvidos no processo<\/h2>\n\n\n\n

Para Tadeu Henrique Machado Silva, s\u00f3cio do Cascione Advogados e especialista em Direito Trabalhista, a mudan\u00e7a aumenta a responsabilidade dos envolvidos no processo, tanto de quem solicita a gratuidade, quanto da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem a situa\u00e7\u00e3o financeira tende a ganhar import\u00e2ncia na prepara\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo, advogados que representam empresas poder\u00e3o questionar pedidos de gratuidade e examinar informa\u00e7\u00f5es sobre outros rendimentos e sobre o contexto econ\u00f4mico familiar, quando houver relev\u00e2ncia para o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa pr\u00e1tica, a decis\u00e3o aumenta a responsabilidade de ambos os lados\u201d, afirma Silva. Segundo ele, quem ajuizar uma a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar mais preparado para comprovar sua condi\u00e7\u00e3o financeira, enquanto a parte contr\u00e1ria poder\u00e1 aprofundar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

O especialista ressalta que a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o tende a ser maior para pessoas com rendimentos acima de R$ 5 mil. Ainda assim, o valor n\u00e3o funciona como uma barreira absoluta ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Nesse cen\u00e1rio, mesmo quem ultrapassa esse patamar poder\u00e1 obter a gratuidade, desde que demonstre a insufici\u00eancia de recursos para pagar os encargos do processo.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a pode influenciar a judicializa\u00e7\u00e3o trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

Na perspectiva das empresas reclamadas, a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros mais objetivos pode estimular uma avalia\u00e7\u00e3o mais cuidadosa antes do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise dos riscos, dos custos e da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria poder\u00e1 ganhar espa\u00e7o na estrat\u00e9gia jur\u00eddica das partes.<\/p>\n\n\n\n

Silva considera positiva a mudan\u00e7a e avalia que ela pode contribuir para uma redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o trabalhista, especialmente diante do volume de processos enfrentados pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA exig\u00eancia de crit\u00e9rios mais objetivos para a concess\u00e3o da Justi\u00e7a gratuita pode estimular uma avalia\u00e7\u00e3o mais criteriosa antes do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O poss\u00edvel efeito sobre o n\u00famero de processos, contudo, depender\u00e1 da aplica\u00e7\u00e3o das novas regras e do comportamento de trabalhadores, empresas e profissionais do Direito. A decis\u00e3o modifica os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, mas n\u00e3o impede o ajuizamento de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas nem elimina o direito \u00e0 gratuidade de quem comprovar que n\u00e3o pode arcar com as despesas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-define-criterios-para-concessao-da-justica-gratuita-em-todo-o-judiciario<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2026-09\/stf-decide-limitar-gratuidade-em-acoes-na-justica-do-trabalho<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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